RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Resumo do acórdão

- ... Por outro lado, a formulação de recurso via telex tem sido aceita nos Tribunais, desde que haja autenticação quanto a sua autoria. Há inúmeros julgados no Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Veja-se, por exemplo, os acórdãos proferidos naquela Corte, assim ementados: "Agravo regimental interposto por telex. Obrigatoriedade do reconhecimento da firma do subscritor. Precedentes do STF. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no Ag 100.840-RJ - Rel. Min. DJACI FALCÃO - in RTJ 112/1.292). - Recursos Eleitoral. 1) Recurso extraordinário. Ausência de matéria constitucional suscetível de consideração. 2) Interposição de recurso, na Justiça Eleitoral, por meio de telex. Sua manifestação por esse meio exige: expedição por intermédio de estação oficial da ECT; atestação do reconhecimento, por tabelião, da firma do signatário; chegada ao Tribunal recorrido dentro do prazo do expediente oficial de sua Secretaria" (Ag. Eleitoral nº 90.466-BA - Rel. Min. DECIO MIRANDA - in RTJ 104/1.120). "AGRAVO REGIMENTAL. Agravo interposto por telegrama, sem indicação de ter sido assinado pelo remetente e do reconhecimento de sua firma por Tabelião, no original depositado na EBCT. Inobservância do art. 374 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no MI nº 126-0-DF - Rel. Min. PAULO BROSSARD - in DJ de 6-4-90, pág. 2.626). - No caso dos autos, não há qualquer prova da autenticação do original da petição, nem do reconhecimento das firmas dos seus subscritores. - Ressalte-se, ainda, que estes não chegaram a apresentar as procurações pelas quais protestaram juntada. - Acrescente-se que o recurso pa dece da falta de fundamentação. No telex de ... vê-se tão-somente o relato dos fatos que ensejaram a denúncia sem qualquer argumento que os contrariem. - Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso. Ac. de 16-04-1990 Rev. do Sup. Tr. de Justiça - Setembro de 1992 - Nº 37 - Pág. 79 EMFOR 533