IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
RETRANSMISSÃO — MÚSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Prevaleceu, afinal, em pronunciamento majoritário da Segunda Seção deste Tribunal, o seguinte entendimento: "Direitos autorais. Música ambiente em estabelecimento comercial. - Retransmissão. Pagamento devido. Orientação firmada. Precedentes. Entende a seção de direito privado, por maioria, que a utilização de música em estabelecimento comercial, mesmo quando em retransmissão radiofônica, está sujeita ao pagamento de direitos autorais, por caracterizado o lucro indireto, através da captação de clientela". - Naquela oportunidade foram confrontadas as teses e posições jurisprudenciais e doutrinárias suficientemente debatia a questão, não há mais lugar para reacender a polêmica. Ac. de 28-04-1992 DJ de 1-6-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/734 EMFOR 526
Ementa
A utilização de música em estabelecimento comercial, mesmo quando em retransmissão radiofônica está sujeita ao pagamento de direitos autorais, por caracterizado o lucro indireto, através da captação de clientela.