Acórdão
JUIZADO ESPECIAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Em revisão editorial
SE É NECESSÁRIO PARA REQUERÊ-LA O CONDENADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher- se à prisão. Referência: - Cód. Proc. Penal, artigos 594, 595, 609, parágrafo único, e 623. HC 40.394, de 18.03.64. DJ - nº 82, de 8 de maio de 1964 - ADENDO Nº 1 - pág. 1.238 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195