Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Em revisão editorial
PROPOSITURA CONTRA DECISÕES DESTE — COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Resumo do acórdão
- A simples leitura do ato atacado é o bastante para demonstrar que a argumentação que compõe este agravo não merece prosperar, pois já refutada no citado despacho, ajustado, aliás, ao texto constitucional em vigor, ao Regimento Interno deste STJ e à orientação jurisprudencial pertinente ao assunto. Ac. de 05-10-1989 DJ de 30-10-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/114 EMFOR 503
Ementa
As revisões criminais propostas contra decisões do extinto TFR são da competência do Tribunal Regional Federal respectivo (art. 105, I, e, da CF, c/c 10, do art. 27, do ADCT).