Acórdão
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- REsp 983
- Tribunal
- STJ
Ementa
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. Referência: Lei 5.988, de 14-12-73, art. 30, IV e art. 73. REsp 983 - RJ (2ª S 27-06-90 - DJ 03-09-90). REsp 16.131 - SP (3ª T 04-02-92 - DJ 05-10-92). REsp 11.718 - PR (4ª T 28-04-92 - DJ 01-06-92). Segunda Seção, em 25-11-1993 DJ 1-12-1992, pág. 22.728 EMFOR - STJ/859 EMFOR - Nº 534