IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA - QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com perdas e danos ajuizada por ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - objetivando a proibição de execução musical por parte de estabelecimentos comerciais que, sem autorização, faziam uso de música ambiente. - Este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria. - Prevaleceu, a final, em pronunciamento majoritário da Segunda Seção deste Tribunal, o seguinte entendimento: "Direitos autorais. Música ambiente em estabelecimento comercial. Retransmissão. Pagamento devido. Orientação firmada. Precedentes. Entende a seção de direito privado, por maioria , que a utilização de música em estabelecimento comercial, mesmo quando em retransmissão radiofônica, está sujeita ao pagamento de direitos autorais, por caracterizado o lucro indireto, através da captação de clientela". - Naquela oportunidade foram confrontadas as teses e posição jurisprudenciais e doutrinárias. Suficientemente debatida a questão, não há mais lugar para reacender a polêmica. Ac. de 28-04-1992 DJ de 1-6-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/909 EMFOR 539
Ementa
Entende a Seção de Direito Privado, por maioria, que a utilização de música em estabelecimento comercial, mesmo quando em retransmissão radiofônica, está sujeita ao pagamento de direitos autorais, por caracterizado o lucro indireto, através da captação de clientela.