NULIDADE DE PROCESSO
ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB
Em revisão editorial
INDICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO — QUANDO SÃO SATISFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Na denúncia fora imputado aos pacientes o delito de estelionato, com expressa indicação do art. 171 do C.P. . - Absolvidos na sentença de primeiro grau... houve apelação do Ministério Público, com pedido de "condenação dos réus, nos termos da denúncia". - No acórdão, que deu provimento a esse recurso, houve novamente expressa referência, no relatório, de que se tratava de denúncia pelo crime do art. 171. - E sua fundamentação demonstra a ocorrência de estelionato, único delito imputado aos réus com aplicação de pena, dentro dos limites legais. - As demais alegações da impetração, ou não são inteligíveis, ou escapam ao âmbito estrito do "habeas corpus", por envolverem interpretação aprofundada de provas. - Por tudo isso e pelo mais que ficou dito... indefiro o pedido. Ac. de 24-04-1987 Arquivo do STF - DJ 15-5-87 - Ementário nº 1.461-1 Arquivo do EMFOR, STF/164 EMFOR 476
Ementa
Na sentença criminal condenatória (acórdão em grau de apelação), o requisito do inciso IV do art. 381 do C.P.P. fica satisfeito tão só com a indicação, no relatório, da imputação do delito (art. 171 do C.P.) e provimento, fundamentado, do recurso para aplicação da pena pedida na denúncia nos limites legais.