NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

: - ... São precisas as considerações do Dr. VIDAL VANHONI FILHO, em nome do Parquet de Segundo grau, senão vejamos: "A prisão processual não pode ser decretada à custa de um juízo hipotético puro e simples. Ainda que se possa compreender a preocupação do meritíssimo Juiz de Direito no sentido de, garantindo a presunção física dos réus à sessão, evitar eventual frustração do julgamento e a conseqüente validade da mobilização do aparelho jurisdicional, jurados, partes, etc ..., a ausência dos réus na sessão, há de convir-se, é um risco inerente ao sistema democrático. Só depois do risco torna-se fato, é que surge o motivo autorizador da medida cautelar. Por ora, não existe periculum in mora a justificá-la." - Por este motivo concede-se a ordem, com o fim de obstar a medida segregacional imposta aos pacientes e, ex officio, determina-se o cancelamento da inclusão do nome dos réus no rol dos culpados até o trânsito em julgado de sentença condenatória que contra os mesmos venha a ser prolatada, com base no artigo 5º, inciso LVII, da Nova Carta Magna. Ac. de 04-05-1989 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1989 - Vol. 64 - Pág. 261 N. da Red.: A respeito da aplicação do dispositivo constitucional v. também o t. APELAÇÃO, st. RECOLHIMENTO À PRISÃO. EMFOR 544