Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
PENA DE MULTA — SE OBSTA A SUA CONCESSÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não obsta à concessão de "sursis" condenação anterior à pena de multa. Referência: Código Penal, art. 57, I e 59, I. HC 42.336, de 05.08.65 (R.T.J. 34/20) HC 45.499, de 19.08.68 (D.J. de 18.10.68) RHC 45.080, de 20.02.68 (R.T.J. 45/776) RECr 62.260, de 10.05.68 (R.T.J. 45/865). Sessão de 3-12-1969 D.J., 1969 - Dezembro - pág. 5.947 - n. 235 EMFOR 255