SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... Nega-se provimento ao recurso. Com efeito, nenhum reparo merece a r. decisão recorrida. O prazo do "sursis" venceu em 02-05-81 (...). Assim descabido o despacho de fls. que mandou prorrogar o prazo da suspensão condicional da pena. Por outro lado, pouco importa, no caso, tenha o recorrido praticado o delito de furto em 27-04-81, antes daquele prazo, porque o que é relevante, nos termos do parágrafo único do art. 696 do CPP e § 2º do art. 59 do CP, é que o beneficiário esteja sendo "processado". Ora, a denúncia dó foi oferecida em 06-08-81, alguns meses (três) depois de exaurido prazo do "sursis". A lei usa a expressão "processado", o que significa a existência de ação penal em curso. A propósito da questão, já decidiu o egrégio TACrimSP: "Não basta a simples prática da inflação penal ou instauração de inquérito policial, sendo necessário para a prorrogação legal o início da nova ação penal" (JTACrimSP 67/207). Nesse sentido a lição de DAMÁRIO E. DE JESUS ("Código de Processo Penal Anotado" ed. Saraiva, 1983, p. 420) e o Magistério de CELSO DELMANTO ("Código Penal Anotado, 5ª ed., Saraiva, p. 73). - Demonstrou o ilustre Dr. Promotor da Justiça, em seu seguro parecer, a improcedência do recurso. Isto posto, nega-se provimento ao recurso. Julgado em 19-11-1984 Revista dos Tribunais. Abril, 1985 - Vol. 594 - Pág. 317 EMFOR 446