Acórdão
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
OFERECIMENTO DA PROPOSTA
SE PODE SER IMPOSTA COMO CONDIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A REPARAÇÃO DO DANO NÃO PODE SER IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. Referência: HC 6.272 - RJ (1ª T 25-06-85 - DJ 28-11-85). ACr 6.460 - RJ (1ª T 20-05-86 - DJ 09-10-86). ACr 7.680 - RJ (1ª T 05-05-87 - DJ 18-06-87). HC 6.665 - RJ (2ª T 11-11-86 - DJ 23-04-87). ACr 6.981 - RJ (2ª T 31-03-87 - DJ 28-05-87). Ag 1.282 - RJ (2ª T 14-04-87 - DJ 18-06-87). ACr 7.660 - RJ (3ª T 08-05-87 - DJ 25-06-87). ACr 7.651 - RJ (3ª T 02-06-87 - DJ 13-08-87). Primeira Seção em 28-10-87 - DJ 04-11-87 - p.24.142. EMFOR 470