ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- O recorrente, no dia 10-9-80, quando trabalhava para firma Construtora e Terraplanagem Patriarca Ltda., sofreu acidente do trabalho, sendo atingido seu dedo indicador esquerdo (...). Constatou a perícia judicial (...), ter o autor sofrido, em decorrência do referido acidente, amputação parcial do indicador esquerdo que ocasionou-lhe "prejuízo nas suas funções habituais, manuais, que passa a exercer com maior esforço" (...). Embora o Instituto confesse o acidente e a alta do acidentado com seqüelas (...), em sua contestação (...), sustentou que "inexiste nos autos, a não ser a alegação do próprio autor, prova de que em razão da seqüela do acidente alegado passou o demandante a despender maior esforço para a realização das tarefas que exercia por ocasião do acidente modificado". Para o recorrido "o autor não sofreu nenhuma redução de seu potencial de trabalho ..., concluindo que "... as seqüelas, observadas por ocasião da perícia não justificam nem autorizam a concessão do benefício sugerido pelo Dr. Perito ...". Como a redução da capacidade laborativa foi negada pelo Instituto e ela foi comprovada pela perícia judicial (...), a prescrição deve ser contada a partir de 9-12-87, data da realização da perícia judicial (...). Neste sentido é o art. 18, II, da Lei nº 6.367/76 e são os precedentes desta Egrégia Corte, nos Recursos Especiais nºs 791 - SP, Relator Eminente Ministro AMÉRICO LUZ, DJ de 6-8-90, 2.163 - SP, Relator Eminente Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 16-4-90, 2.872 - SP, Relator Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, 1.057 - RJ. Relator Eminente Ministro AMÉRICO LUZ, 3.971 - SP, Relator Eminente Ministro VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 10-2-90, Relator Eminente Ministro MIGUEL FERRANTE e 1.733 - SP, Relator Eminente Ministro ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 19-3-90. A própria Súmula nº 230 (*) do Colendo Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prazo de prescrição de ação de acidente do trabalho tem início a partir "do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Ora, a verificação da natureza da incapacidade (redução da capacidade laborativa, no casu sub judice, só foi procedida na perícia judicial. Nossa Corte Maior, no RE nº 112.620 - RJ, Relator Eminente Ministro CARLOS MADEIRA, RTJ 123/288, entendeu que: "O lapso prescricional, quando não reconhecida, pela Previdência Social, a causalidade entre o trabalho e a doença, tem início a partir do exame pericial que comprovar, em Juízo, a enfermidade e aquela relação. Artigo 18 da Lei nº 6.367/76 e Súmula nº 230 (*) do STF." - No caso, o Instituto negou a própria redução da capacidade laborativa que só foi comprovada com a perícia judicial. - A prescrição atinge as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Ac. de 01-10-1990 VENCIDO O MINISTRO ARMANDO ROLEMBERG DJ de 5-11-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/381 (*) "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." ("EMFOR", Nº 194). EMFOR 512