SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Resumo do acórdão

: - É que o recorrente ajuizara, na condição de advogado constituído de MARIA ... reclamatória trabalhista contra o primeiro, LUIZ ... , fazendo juntar, de forma insinuadamente indevida, cópia de representação que oferecera contra ambos os magistrados perante o Tribunal de Justiça local. - ................................. DO VOTO - ... A reclamação trabalhista, por seu turno, no item 6, tem a seguinte redação: "6) Da mesma forma, no segundo contrato laboral, que sequer foi anotado na CTPS, foi despedida sem justa causa, sob acusação de furto de dólares do reclamado. Inclusive, a sua residência foi invadida por policiais civis e serventuário da Justiça a serviço do reclamado, tendo ficado detida em seu local de trabalho ilegalmente, sem que sequer inquérito-policial fosse instaurado contra a sua pessoa. Tais atos foram objeto de representação contra o reclamado e outro magistrado, que pelo mesmo foi chamado ao local de trabalho da reclamante, junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ...". ... - Nota-se, a causa petendi da reclamação nega, refuta a inidoneidade ali descrita. Em visando a negar o fato atribuído, a reclamante buscou a prestação jurisdicional. - Tal fato, porque importante, na demanda, ganha relevo jurídico. Aliás, fundamental a demonstração para o desfecho da causa. Aliás, entre as parcelas reclamadas está o "pagamento de aviso prévio" ... . - Cumpre, e ntão, conciliar dois princípios jurídicos: o sigilo da representação ao E. Tribunal de Justiça e a plenitude do direito de defesa (defesa do direito subjetivo, por isso, compreensivo também do direito do reclamante). - Affirmare et non probare, nihil est. Com efeito, quem alega tem o ônus da prova. - Se o reclamado argüiu, como causa de rescisão do contrato, a improbidade da reclamante, desejando esta evidenciar o contrário, sem dúvida assumiu a obrigação de demonstrá-lo. - Dir-se-á, o recorrente, como advogado, deveria solicitar o segredo de justiça, como consentido no art. 93, da Constituição da República. - Seria o caminho formalmente correto. De notar, contudo, a representação ao Egrégio Tribunal de Justiça não se revela, por si só, apta a produzir dano aos ilustres Juízes. Tanto assim, a denúncia de...não especificou o dano moral que consistiria, exemplificativamente, em restrições à conduta, censura aos magistrados. Preferir quase que só repetir as palavras do tipo "... e cuja revelação pode produzir dano moral às vítimas..." ... . - Se a conduta do recorrente evidencia atipicidade quanto ao delito de violação de segredo profissional (CP, art. 154), poderá, analisando-se, é certo, elementos constitutivos, caracterizar infrações contra a honra, se a animus da representação e da reclamação foi exclusivamente de expor, a reputação, a dignidade, ou o decoro. Ac. de 14-06-1993 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Janeiro de 1994 - Nº 53 - Pág. 364 EMFOR 547