FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- ... Objetiva, o recurso, conforme já referido, a desclassificação para o artigo 129, "caput", do Código Penal, pois, consoante é asseverado na peça recursal, não comprovada a ocorrência do perigo de vida. - Os peritos signatários do laudo pericial..., ao responderem o quesito pertinente à circunstância impugnada neste recurso, afirmaram, "verbis", "Sim, devido às lesões viscerais e ao choque hipovolêmico". - Ao contrário do afirmado nas razões de recurso, a qualificadora acolhida na sentença impugnada não é decorrência de simples prognóstico ou possibilidade. Está explicitamente mencionada pelos "experts". Mesmo que se a pretendesse afastada com exclusão das lesões viscerais, ainda assim forçoso seria o seu reconhecimento em decorrência do choque hipovolêmico "valendo dizer num estado próximo ao êxito letal ou, mais precisamente, de perigo de vida", como já decidido por esta Câmara (Jurisprudência Catarinense, 43/435). - Ora, se o lesado apresentava "hemopeneumotorax esquerdo drenado; hérnia hiatal por deslizamento, laceração do esôfago terminal e lesão de reto extra peritoneal, tendo apresentado choque hipovolêmico" (...), descabe, ante esse quadro, a desclassificação para o "caput" do artigo 129, do Código Penal, eis que caracterizado, "quantum satis", o perigo de vida. - A pena irrogada, ademais, não está a merecer qualquer reparo. ... - Nega-se provimento ao recurso. Julgado em 25-09-1984 Jurisprudência Catarinense. 4º Trimestre, 1984 - Nº XLVI - Pág. 450 EMFOR 443