IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- O acórdão recorrido desqualificou os fascículos com os títulos "Os Orixás Oxalá". "Os Orixás Iemanjá" e "Os Orixás Xangó", editados pela recorrente como obras de caráter científico, didático ou religioso. - Descreveu serem eles "... composto por diversas ilustrações de pinturas, desenhos e fotografias, de vários autores, inclusive de PIERRE FATUMBI VERGER. No centro dos fascículos sempre aparece um imenso poster, a revelar claramente a ausência de caráter científico ou religiosos da publicação. O texto ocupa pouco espaço e é, sem dúvida, meramente informativo, como de uma revista comum." - E justificou: "O que dá o caráter científico, religioso ou didático a um texto, ou uma obra, é a finalidade e o método. Não o objeto. Assim, um sociólogo pode escrever sobre uma certa religião e a obra será científica e não religiosa. No caso dos autos, o objeto da publicação é o candomblé o que, por si só, não faz surgir obra religiosa ou científica, pois a finalidade é a simples divulgação, e o método é o informativo vulgar, comum aos jornais e revistas para o grande público. Quanto ao caráter artístico das fotografias, os documentos ... não deixam dúvidas. Assim, não pode a ré se acobertar nas execuções previstas nos arts. 49, I, "a" e "d" e 51 da Lei nº 5.988/73." - A toda evidência não há ofensa ao art. 49 da Lei que regula os direitos autorais. - Por igual, não há contrariedade ao art. 51 daquele ordenamento, eis que ali se disciplina a reprodução de fotografias em obras científicas ou didáticas mediante o pagamento de "retribuição eqüitativa, a ser fixada pelo Conselho Nacional de Direito Autoral." Ac. de 04-12-1990 DJ de 17-12-1990 Arquivo do EMF