COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- O delito de tráfico de entorpecentes é da competência da Justiça Estadual, só se justificando a transferência para a Justiça Federal em duas oportunidades: 1) quando o tráfico é internacional e consuma-se o crime em local em que há sede desta Justiça Comum especializada em "rationae materiae"; e 2) quando o crime, de competência da Justiça Estadual, está em concurso com delito da competência da Justiça Federal. - Na hipótese dos autos, estabeleceu-se a competência última, porque perpetrado dois crimes distintos, em que um deles competia à Justiça Federal. - Se assim é, temos como força atrativa de competência o crime do art. 289, § 1º, do CP - Depósito de Moeda Falsa. - A exata configuração deste delito fica na dependência da prova pericial, porque consagrado na jurisprudência o entendimento de que, se for grosseira a falsificação, sendo incapaz de levar a engano pessoa de mediana inteligência, descaracteriza-se o ilícito, cuja tipificação passa para estelionato. - Este ângulo de visão é de fundamental importância, diante das implicações na esfera de competência. - Na hipótese dos autos, temos um laudo técnico oficial (fls.) indicando que a falsificação das cédulas deu-se por contrafação, pelo processo offset, apresentando-se as cédulas como de bom aspecto e capaz de enganar pessoas pouco observadoras ou que desconheçam as características de segurança na lida com dinheiro estrangeiro. - Cai por terra, assim, o pedido de desclassificação para estelionato, firmando-se a competência da Justiça Federal. Ac. de 04-04-1994 LEX - JSTJ e TRF - Vol. 64 - Pág. 357 EMFOR 623