DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO

Resumo do acórdão

- A hipótese dos autos mostra-se compatível de se promover o incidente da suspensão condicional do processo, tal como preceitua o art. 89 da Lei 9.099/95. A par da cominada reprimenda, nada se infirmou quanto à primariedade do acusado, bem assim de seus bons antecedentes, aliás conforme assinalado na r. sentença. Portanto, tem-se por preenchidos os requisitos a que alude o art. 77 do CP. - O referido diploma legal, ao instituir nova causa de extinção de punibilidade (§ 5.º), até mesmo sem condenação do réu, a este passou a conferir inegável direito público subjetivo, por força do princípio da retroatividade benéfica (art. 5.º, XL, da CF e art. 2.º, par. ún., do CP). De conseguinte, a interpretação do seu art. 90 vale tão-somente para os dispositivos de conteúdo eminentemente processual a comporem a lei. Outrossim, em virtude da cláusula de isonomia, o instituto da suspensão vem de alcançar todos os processos em andamento, inclusive aqueles cuja instrução se iniciara antes da vigência da Lei 9.099, e os que tramitam em grau de recurso. Nesta última situação enquadra-se o presente caso. Excluídos apenas os já definitivamente julgados. - Ante o exposto, rejeitada a preliminar, converte-se o julgamento em diligência para, no Juízo de origem, proceder-se à proposta de suspensão do processo. Ac. de 11-05-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999 - Vol. 768 - Pág. 555 EMFOR 622