SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Justificou, corretamente, o MM. Juiz de Direito a necessidade da prisão cautelar dos réus, entre eles o paciente, exigindo a ordem pública e a conveniência da instrução criminal o afastamento de todos os réus do convívio social, dada a gravidade dos delitos cometidos, o que impõe uma "resposta firme da Justiça", mesmo porque, a permanecerem eles em liberdade, "poderão influir na tranqüilidade daqueles que serão ouvidos em juízo". Aliás, a esse propósito, é público e notório que um dos denunciantes da chamada "máfia dos fiscais", noticiou a imprensa, já foi vítima de tentativa de homicídio, vivendo hoje sob constante proteção policial. - A custódia provisória do paciente, e dos co-réus, se revela necessária; a conduta de todos os integrantes da quadrilha, a forma da execução das extorsões, em número assustador, a conduta de todos, antes, durante e depois de cada "recolha", a forma de organização, em escala sem precedente, envolvendo, ao que indica a prova, autoridades de maior escalão do município (administradores regionais, vereador, engenheiros, advogado etc.), estão a exigir do Estado-Juiz uma pronta e eficaz providência, pois a sua liberdade afetaria a própria credibilidade da Justiça. Como já se decidiu, a conveniência da medida extrema em exame é regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa ( RTJ 124/1.033). - Crimes "praticados mediante a utilização de cargo ou função pública", ademais, a prisão preventiva aqui hostilizada não afron ta o princípio da presunção de inocência, mesmo porque visa ela garantir o correto desenrolar da atividade processual, com vistas à busca da verdade real, sem que isso implique em antecipado juízo de culpabilidade (parecer). - O C. STF, pela voz do eminente Min. Carlos Madeira, já advertiu: com a prisão preventiva não se objetiva apenas prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e sua repercussão. - Não tem procedência a argumentação do douto impetrante ao se referir ao disposto no inc. LVII, do art. 5.º, da CF. - Já é pacífico que não foram revogados os dispositivos da legislação processual penal que disciplinam a prisão em flagrante, a prisão preventiva, a decorrente de pronúncia ou sentença condenatória recorrível e o recolhimento à prisão para apelar (DAMÁSIO DE JESUS, Código de Processo Penal anotado , p. 777). - Assim, podem ser utilizados meios coativos contra o réu durante o processo sem que venham a ser considerados ilegítimos (FIGUEIREDO DIAS, citado na obra anteriormente referida). - Por fim, não é exato que o denunciado tenha permanecido preso ilegalmente, "pois a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente e demais réus se deu em 09.02.1999 e não em 10.02.1999" (parecer). - No que toca ao "precário" estado de saúde do paciente - a par de não provado - caberá à autoridade policial/penitenciária, incumbida da sua detenção, tomar as providências necessárias no resguardo da sua integridade física. - Não sofrendo, pois, o paciente o alegado constrangimento ilegal, denega