SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Em revisão editorial
HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 — CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... o paciente e a gestante, a ré Nice S., experimentam coação ilícita, porque denunciados, aquele por infringir o art. 126 do CP, e esta, o art. 124 do mesmo Diploma, não lhes foi oferecida a suspensão condicional do processo, embora, em princípio, ostentem os requisitos do art. 89 da Lei 9.099, de 26.09.1995, aplicável à hipótese (cf. por todos, JULIO FABBRINI MIRABETE, Juizados Especiais Criminais , São Paulo: Atlas, 1996, p. 145), motivos pelos quais fazem jus, no particular de aludido oferecimento, ao remédio heróico de ofício, em benefício de cada um deles passado com base no § 2.º, do art. 654, do CPP. - Pelo exposto, pelo meu voto, denego a ordem impetrada, porém, de ofício, concedo habeas corpus em favor de Satoshi M., e de Nice S. para que, na origem, se examine a possibilidade de aplicar-se, para cada um deles, o disposto no art. 89 da Lei 9.099, de 26.09.1995. Ac. de 27-04-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999 - Vol. 768 - Pág. 580 EMFOR 622
Ementa
Se os agentes acusados de infringir os arts. 124 e 126 do CP, em princípio, ostentam os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, constitui constrangimento ilegal, reparável por "habeas corpus" de ofício, o não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.
Nota da redação
Revista dos Tribunais