SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Em revisão editorial
ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO — DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... o peticionário não foi condenado. E "sendo da essência da revisão criminal a existência de sentença condenatória, não cabe a pretensão revisional tratando-se de sentença criminal absolutória" (STF, RT 544/432, TACrimSP-RT 578/353 e 538/376). - O pedido não é de ser conhecido, portanto. Ac. de 03-05-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999 - Vol. 768 - Pág. 588 EMFOR 622
Ementa
É expressa a lei processual penal quanto a caber ação revisional apenas diante de sentença condenatória com trânsito em julgado. Revisão de sentença absolutória, para alteração do dispositivo em que fundado o decreto do "non liquet" , não guarda condições de cabimento.
Nota da redação
RT