FURTO QUALIFICADO
OBJETO DE PEQUENO VALOR
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- habeas corpus -
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo crime em tese, não se pode trancar a ação penal. Entre vários, veja-se o seguinte acórdão: "Recurso de habeas corpus - Crime previsto no art. 171, § 2.º, VI, do CP - Denúncia - Trancamento - Falta de justa causa. 1. Se a denúncia descreve fato que constitui crime, ao menos em tese, descabe o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. Recurso improvido" (STJ - RHC 3.541-2 - 6.ª T. - rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 13.05.1996). Ac. de 10-02-1999 DJ de 08-06-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999 - Vol. 768 - Pág. 712 EMFOR 622
Ementa
Só se concebe o trancamento da ação penal nas hipóteses em que reste evidente a falta de justa causa, ou seja, quando da simples exposição dos fatos evidencia-se a ilegalidade, seja em virtude da atipicidade do fato, seja pela ausência de qualquer elemento indiciário a fundamentar a acusação.
Nota da redação
Revista dos Tribunais