NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... Pode, inclusive o "writ", dependendo da urgência, adverte TOURINHO FILHO, ser impetrado por telegrama, contando que a linguagem lacônica não prejudique a exigência do art. 654, § 1º, a, b, e c, do CPP» Nesse caso a firma deve ser autenticada e as estações expedidora e receptora fazer alusão a tal circunstância. (Cfr. PROCESSO PENAL, v. 4/430- 7ª ed.). - BENTO DE FARIA, por sua vez, ensina: «Não deve ser conhecido o pedido anônimo. Pode ser formulado por telegrama, exigindo-se, porém, a autenticidade da assinatura do requerente.» (Cfr. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, v. 2/382- 2ª ed.). - ESPÍNOLA FILHO, dissertando sobre o "habeas corpus" impetrado por telegrama, diz: « Dada a natureza do instituto do "habeas corpus", apresentando este como um remédio em condições de, com a maior brevidade, pôr termo à violência ilegalmente efetivada, ou de, prontamente, intervir para evitar a consumação do constrangimento ilegal, de que há séria ameaça, bem se compreende, sempre, se tenha assentado a possibilidade de ser impetrada a ordem por telegrama, quando qualquer demora possa ser produtora de danos. Nesse caso além de autenticada a assinatura do impetrante, deverá...» (Cfr. CPP ANOTADO, v. 7/224-225, nº 1.373- ed. 3ª). - A petição de "habeas corpus" deve conter, além de outros requisitos, «a assinatura do impetrante», ou de alguém a seu rogo, quando Não souber ou puder escrever, e a designação das respectivas residências.» (Cfr. Art. 654,§ 1º, da letra c, do CPP). - "In casu", como se verifica do telegrama da impetração, não tem autenticação a assinatura do impetrante, pelo reconhecimento por tabelião, na esteira do art. 356 do CPP, de aplicação analógica. - A autenticação da assinatura do im petrante pode ser promovida, "verbi gratia", pelo reconhecimento por tabelião, e a declarada, no telegrama, pela estação expedidora. - Não se reconhece de "habeas corpus", impetrado por telegrama, sem autenticação da assinatura do impetrante, circunstância a ser declarada pela estação expedidora. - Pelo não conhecimento do pedido. ... . Julgado em 12-02-1985 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.366 EMFOR 442