NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Somente depois de esgotado o prazo assinado pelo juiz ao paciente para devolver os autos e, por isso, denunciado como incurso no art. 353 do Código Penal e expedido mandado de busca e apreensão, é que ele devolveu os autos. A denúncia foi precedida de notificação judicial para a devolução dos autos, não atendida. Consumou-se, desta forma, o crime de sonegação de autos, porquanto ela se verificou pelo não-atendimento da intimação do juiz para restituir o processo (RTJ ,º 76/456). - O Código Penal não condiciona a configuração do crime à prévia apuração da falta disciplinar pela Ordem dos Advogados em procedimento administrativo. E o art. 196 do Código de Processo civil, que revogou o art. 103, XX, da Lei nº 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados), disciplina apenas a falta de devolução em si dos autos e determina que o juiz comunique o fato à secção local do mencionado órgão de classe para o procedimento disciplinar e imposição de multa. Há assim, perfeita distinção e independ6encia, como sói acontecer, entre a responsabilidade postulacional e a criminal, mormente em se atendendo a que a ausência de imposição de multa pala Ordem dos Advogados não desfaz a falta apurada anteriormente pelo juiz do processo sonegado (art. 196, parágrafo único). Julgado em 16-10-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1985 - Vol. 112 - Pág