SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... Ora, o aditamento à denúncia é fato comum, normal na ação penal. A respeito, ao ensejo do julgamento da Ação Penal nº 233 - RJ, pelo Plenário desta Corte, o Sr. Ministro SOARES MUÑOZ, ante a alegação de que outros, além dos denunciados, deveriam constar da denúncia observou com absoluta juridicidade: "Ocorre que a possibilidade de ser aditada a denúncia não se exaure com seu recebimento". - No mesmo sentido, ainda, como exemplo - pois são inúmeros os casos - o decidido no RHO nº 59.424 (1ª Turma, "in" RTJ nº 100, pag. 164). O que não se há de admitir é o aditamento à denúncia para incluir outra pessoa, quando a ação já chegou a seu termo e que, havendo o aditamento, deixem de ser renovados os atos de prova já praticados. Mesmo assim já esta Corte admitiu, no RCr nº 1.296, 2º Turma, que não havia nulidade no aditamento da denúncia, para nela serem incluídos nomes que ali não figuravam inicialmente, porque se tratava dos mesmos delitos, e fora assegurada ampla defesa ao por último incluído (RTJ 84/55). Julgado em 20-05-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência, Agosto, 1984 - Vol. 109 - Pág. 505 EMFOR 438