SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... Ora, esta Colenda Corte já decidiu no RHC nº 59.769 - RS, cuja ementa se transcreve abaixo, que a ausência de curador de réu menor não anula o processo, se presente na audiência defensor constituído ou dativo, julgamento que se ajusta ao "writ" porque, no processo a que respondeu o paciente, atuou advogada dativa na audiência de testemunhas. "EMENTA Habeas Corpus"- AUSÊNCIA DE CURADOR DO RÉU MENOR, PRESENTE, PORÉM, NA AUDIÊNCIA, DEFENSOR CONSTITUÍDO OU DATIVO. - Inexistência de nulidade processual, uma vez que o enunciado da "Súmula 352 (*)" - que teve origem em Julgado que dizia respeito a defensor constituído - pelo fato de só se referir a defensor dativo não exclui, "contrario sensu", a hipótese de defensor constituído, por inexistir razão capaz de sustentar tal distinção. "Habeas Corpus" indeferido" ("in DJ" de 6-8-82, pág. 7.348). - Apesar de ser bastante o julgamento acima referido para inviabilizar a nulidade pretendida pelo impetrante, vale lembrar que em outra oportunidade esse Pretório Excelso, no RHC 94.526-6 - GO. "in DJ" de 25-5-82, pág. 5.112, ao considerar o caso em que o curador esteve ausente no interrogatório, julgou pela inexistência de nulidade, em razão de ter comparecido a esse ato instrutório advogado constituído. Julgado em 07-02-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência, Setembro, 1984 - Vol. 109 - Pág. 936 (*) - " Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo." (EMENTÁRIO FORENSE Nº 193) EMFOR 438