PRISÃO PREVENTIVA
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES
Em revisão editorial
CRIME QUE PASSA A SER CONSIDERADO COMUM — JUIZ DAS EXECUÇÕES
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Resumo do acórdão
- Ao decidir, em 29 de abril de 1981, o conflito de competência 4.274, de que foi relator o Min. ALDIR PASSARINHO, hoje nosso colega, o TFR assim se manifestou: " Competência. Crime contra a Segurança Nacional. Unificação de Penas ". Tendo o crime pelo qual foi condenado o réu, na Justiça Militar, passado a ser considerado crime comum, cabe ao juiz da Vara de Execuções Criminais decidir sobre a requerida unificação das penas". - E é essa a solução que se me afigura correta, pela circunstância de que a Justiça Militar, no caso, deixou de ter competência absoluta - para processar e julgar crimes dessa natureza, inclusive no tocante à execução das penas impostas. Julgado em 09-08-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio, 1984 - Vol. 108 - Pág. 572 EMFOR 436
Ementa
Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Criminais decidir sobre o pedido de unificação das penas, uma vez que o crime pelo qual foi condenado o réu, na Justiça Militar, voltou a ser considerado crime comum.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência