PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

- Ao recusarmos a distribuição pretendida pela agravante, no obrigatório exame liminar de regularidade do ato, salientamos que este Órgão Especial, em pelo menos três oportunidades, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual que impõe aos vereadores, em matéria criminal, o fora especial por prerrogativa de função. - Assim decidiu este Órgão, primeiro, em 14 de fevereiro de 1990, na Queixa-Crime nº 09/89, declarando a incompetência do Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade do art. 158, IV, "d", nº 3 da Constituição Estadual, promulgada poucos meses antes, e determinando a remessa dos autos à primeira instância, conforme acórdão publicado na "Revista de Direito do TJ/RJ", vol. 08, pág. 237. - No mesmo ano, aos 31 de maio, na Ação Penal Originária nº 01/90, assim voltou a decidir, consoante acórdão publicado na mesma revista, vol. 11. Pág. 278, com a seguinte ementa: "Ação penal. Incompetência. Acusado Vereador. Inconstitucionalidade do art. 158, IV, "d", nº 3, da Constituição do Estado. Necessária observância, pelos estados, dos princípios da Constituição federal. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual. Não é da competência do Tribunal de Justiça o processo e o julgamento de ação penal em que é acusado Vereador. Determinação de retorno dos autos ao douto Juízo de origem." - Posteriormente, no rumoroso processo contra vereadores cariocas acusados de fraude na efetivação de servidores, que deu origem à Apelação criminal nº 1 26/93, da qual fomos Relator, este Órgão, em argüição incidental, diante de invocação do texto da Carta Estadual, decidiu que a Constituição da República restringiu a competência originária dos Tribunais de Justiça ao julgamento dos Juizes estaduais, do Distrito federal e dos Territórios e dos membros do Ministério Público (art.96.III), limitação só excepcionada pela disposição de seu art. 29, inc. X, estabelecendo que à jurisdição superior submetem-se, originariamente, também os Prefeitos Municipais. E conclui o V. acórdão, constante dos autos da mencionada ação penal: "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos estados, para criar novo caso de competência especial por prerrogativa de função, está eivada de inconstitucionalidade". - Todas as decisões foram unânimes. - Assim, seja pela superação da maioria absoluta, seja pela reiteração, atendido o duplo pressuposto previsto no art. 103 do regimento Interno, impõe-se o comando expresso da aplicação obrigatória por todos os Órgãos do Tribunal, entre os quais, obviamente, a Segunda Vice-Presidência. - Como dissemos no despacho agravado, "não se trata de simples opção por determinado pronunciamento pretoriano", mas da força especial que adquire o julgado, que se reveste mesmo de efeitos vinculatórios, por ordem da lei interna, esta ainda assentando que a obrigatoriedade de aplicação somente cessará se sobreviver decisão em sentido contrário do mesmo Órgão Especial (art. 103, § 4º). - Diante da autoridade dos precedentes, nada significa, "data venia" a manifestação isolada da E. Sétima Câmara Criminal, citada pelo agravante, deixando de cumprir o preceito regimental, o que não cabe aqui comentar. Certo é, todavia, que a E. Quinta Câmara Criminal atentadamente percebeu a incidência obrigatória, nas Peças de Informação nº 03/98, envolvendo o mesmo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua, di stribuídas antes de nossa gestão, e deu como competente o Juízo de primeiro grau. - Observa-se ainda, em consonância com esse posicionamento do Órgão Especial, na repartição da competência para o processamento das ações penais originárias do Regimento Interno, ao contrário do que fez com outros destinatários da regra especial, não incluiu os vereadores. - Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 74.215, do Piauí, invocada também pelo agravante, cabe ponderar que em julgamento recentíssimo do RHC 78.026 - ES, aos 03 de novembro de 1998, a Excelsa Corte, pela E. Primeira turma, sendo Relator o Min. OCTÁVIO GALLOTI, decidiu haver sido validamente recebida por juiz de primeiro grau denúncia contra vereador, só se transferindo ao Tribunal de Justiça a competência originária "pelo fato superveniente de haver o réu assumido o cargo de Secretário de Estado" (Acórdão publicado no DJU de 09-04-99). - De igual modo decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC - 75.621, do Paraná, relatado pelo Min. MOREIRA ALVES, quando analisados ou