CRIME DE IMPRENSA

Resumo do acórdão

- Recorre o MP contra a decisão lançada às fls., que rejeitou a denúncia oferecida contra Alfredo R. F. como diretor responsável pela programação jornalística da Rádio Tupi, pela participação, por negligência, nos crimes de calúnia (2 vezes) e injúria da Lei de Imprensa, em continuação delitiva, praticados pela Deputada Cidinha Campos contra uma juíza deste Estado no programa "Cidinha Livre" veiculado por aquela emissora. - O recurso é, preliminarmente, conhecido como Apelação por obra do disposto no art. 44, § 2º, Lei 5.250/67. - Há aqui, uma questão primordial que se sobrepõe a todas as outras discutidas neste processo. A pretensão da denúncia, ora transferida para esta súplica, agride princípio elementar de Direito Penal, traduzindo, dessarte, a sua impossibilidade jurídica. - Inspirado em tese equivocada trazida à lume na própria representação da ofendida (fls..), o signatário da denúncia, quis se valer da responsabilidade penal sucessiva da nossa Lei de Imprensa, importada do direito belga (responsabilité en cascate) e assestou baterias contra o apelado, invocando uma violação do seu dever de cuidado, por negligência, em relação aos ilícito s penais cometidos pela Deputada Radialista contra a honra da magistrada. E, neste recurso, a Promotoria volta a insistir em que: "quedando-se totalmente inerte, não fiscalizando o que era dito no ar como era sua obrigação, demitindo-se de sua responsabilidade, incorreu o apelado em culpa, na modalidade" (fls.). - O recorrido foi o alvo escolhido por causa da imunidade processual da Deputada (§ 1º art. 53, CF), acenando o acusador público com o disposto no § 4º do art. 37 da Lei 5.250/67, "apertis verbis": "Sempre que o responsável gozar de imunidade, a parte ofendida poderá promover a ação contra o responsável sucessivo, na ordem dos incisos deste artigo". - Todavia, não poderia nunca ele ou alguém mais responder, com um comportamento legendado de culposo "stricto sensu" (pela negligência), por crimes exclusivamente dolosos cometidos por outrem, quando inexiste previsibilidade para tanto. - O princípio insculpido no parágrafo único do art. 18 do CP traduz bem isso: "Salvo os casos previstos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." - Ora, a calúnia e a injúria da Lei de Imprensa (arts. 20 e 22, da Lei 5.250/67), cá atribuídas ao apelado, não concentram modalidades culposas. - Logo, não há como receber, em juízo de prelibação, denúncia que pretende reunir, numa simbiose impossível, apregoada participação culposa não prevista em lei à conduta eminentemente dolosa de agente diverso. - "Last but not least", ainda quando assim não fosse, faltaria também no comportamento noticiado do recorrido o elemento subjetivo do injusto, outrora conhecido na doutrina causalística como dolo específico, ou seja, o propósito de ofender. - Daí, o improvimento desta apelação pela impossibilidade jurídica da pretensão punitiva. Julgado em 18-05-1999 Revista de Direito TJRJ. Vol. 42. Pág. 428 EMFOR 625