RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Como se vê da formulação dos quesitos, a qualificadora do motivo fútil antecedeu aos quesitos da defesa, inclusive ao do homicídio privilegiado. - Pois bem. Essa inversão desatendeu ao art. 484 III do CPP. E ulcerou também a Súmula do STF, verbete 162, "in verbis": "'E absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes". - A propósito, assim já se manifestou a Excelsa Corte: "O quesito pertinente ao homicídio privilegiado é "quesito de defesa", no sentido da Súmula do STF, Verbete 162, devendo, em conseqüência, obrigatoriamente, preceder, no questionário submetido ao júri, os quesitos referentes à qualificação do homicídio, previsto nos incisos do § 2º, art. 121 do C. Penal, sob pena de nulidade absoluta do julgamento (Ac. do STF Sessão Plenária, HC.... 56.194-2 - MG, em 16-02-1979, Relator Min. CUNHA PEIXOTO, in Ver. Forense, vol. 273, pág. 245)" . - Ora, se a invocação de homicídio privilegiado, constitui quesito de defesa, que se dirá então da própria legítima defesa ? - Dir-se-á que essa matéria não foi argüida em Plenário. Tampouco foi objeto de recurso. Não importa o silêncio a respeito. É que no caso, se trata de nulidade absoluta. Assim, nos termos da Súmula 162 cuida-se de falha mortal. O silêncio das partes tem a virtude de saná-la. - Nessas condições, anulo o julgamento pelo irremediável defeito de quesitação. A outro se proceda, cumpridas as formalidades legais. Julgado em 03-06-1982 Jurisprudência Mineira - Abril a Junho 1982 - Vol. 86 - Pág. 327 EMFOR 440