IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- ...Trata-se de demarcatória que, segundo CÂMARA LEAL, "tem por fim a fixação de limites entre dois prédios confinantes, quando inexistentes ou confusos, e compete ao proprietário, fiduciário, enfiteuta ou possuidor com ânimo de dono, contra os possuidores do prédio contíguo e não se extingue pelo decurso do tempo, enquanto permanecer a inexistência ou confusão de limites" ("in" "Comts. ao Cód. de Proc. Civil", Vol. 3/326). - Pelo artigo 569 do Código Civil, a demarcação entre dois prédios tem por finalidade: a) Aviventar os rumos apagados ou, b) renovar marcos destruídos ou arruinados. - No caso contrário, a perícia e a prova testemunhal nos levam à convicção não há o que demarcas entre os confrontantes - apelantes e apelados - pois entre os limites existe uma cerca de tábua de casqueiro construída há mais de 20 anos. - Escrevendo sobre o assunto, ensina o Mestre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Havendo entre os imóveis lindeiros certos, conhecidos, determinados e respeitados há muito tempo, ainda que não correspondam precisamente aos títulos dominiais, incabível será a demarcatória. - A preexistência de uma linha de confrontação, mesmo inexata, mesmo arbitrária, acompanhada de posse exclusiva de uma das partes, preclui o uso da "actio finium"... (Direito das Coisas", pág. 144). - "Não cabe demarcatória se o imóvel está separado por muros ou divisa assinados no solo, ainda que errados, devendo o interessado pleitear seus pretendidos direitos por meio de reinvindicatória". ("Rev. Tribs. ", Vols. 222/453; idem, 271/387; idem 189/292 etc.). - Além disso a prova dos autos é robusta no sentido de que as duas propriedades estão cercadas há muito mais de 20 anos, lapso de tempo suficiente para gerar, a favor d os apelados, usucapião da parte em que a apelante diz estar na posse, mesmo que estivesse em desconformidade com o seu título. - A "Súmula" nº 237 (*) do STF é expressa ao declarar que "o usucapião pode ser argüido em defesa". - Assim sendo, nego provimento ao apelo. Julgado em 06-03-1986 Jurisprudência Mineira. Vol. 93 - Pág. 266 (*) "O usucapião pode ser argüido em defesa." ("EMFOR", Nº 194, t. USUCAPIÃO, st. ARGÜIÇÃO COMO DEFESA). EMFOR 464