TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PI

Resumo do acórdão

- Não se olvida a gravidade do delito de roubo, mas disso se ocupou o legislador ao estabelecer pena razoável para punir infrações dessa natureza. - Na hipótese dos autos, é de se levar em conta que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas de modo favorável ao ora apelante pelo douto julgador, tanto que ele houve por bem fixar a pena-base no mínimo legal. Por isso, não teria sentido, no momento de se estabelecer o regime prisional inicial, tomá-las de forma desfavorável a ele, para o fim de se lhe impor o regime prisional mais severo. - Pela quantidade de pena imposta para um caso como o dos autos a própria lei penal estabelece que o regime prisional inicial pode ser o aberto (art. 33, § 2.º, c , do CP), devendo este prevalecer, quando nada recomenda tratamento punitivo mais rigoroso, inclusive porque o apelante é menor de vinte e um (21) anos de idade, primário e de bons antecedentes. - Se por um lado se pode afirmar que o tratamento mais benevolente pode não conduzir à esperada ressocialização do delinqüente, por outro se pode também concluir que o rigor excessivo na punição não alcança esse almejado resultado. - No caso em tela é preferível conceder ao ora apelante, indivíduo jovem, que ainda sequer atingiu a maioridade e que delinqüiu pela primeira vez e já está preso em cela de Distrito Policial há mais de oito (8) meses, em condições notoriamente subumanas, vivenciando o resultado nefasto da criminalidade, a oportunidade de se emendar, possibilitando-lhe o cumprimento da pena carcerária em regime mais brando, até p orque, a esta altura, já faria jus até mesmo à progressão de regime prisional, caso fosse beneficiado agora com o intermediário. - Evidentemente que ninguém pode dizer com absoluta certeza que isso ensejará a recuperação do condenado, mas toda decisão dessa natureza envolve um risco consciente e calculado quanto a seu acerto. Espera-se pelo sucesso da medida, baseada em dados concretos e objetivos, que fazem supor a correção do decidido, não se podendo ademais, negar a própria confiança no ser humano e na capacidade de regeneração do indivíduo. - Assim, para os fins expostos é que se dá parcial provimento ao recurso do réu ora apelante. - Nos termos do art. 580 do CPP, no tocante ao reconhecimento do delito na forma tentada, estende-se os efeitos desta decisão ao co-réu Fernando F. S., não apelante, cuja pena, então, mantida a sanção-base fixada e o aumento pela reincidência e pela qualificadora, fica reduzida a (4) quatro anos, um (1) mês e vinte e três (23) dias de reclusão e seis (6) dias-multa, no piso, restando inalterado, quanto a ele, o regime prisional fechado imposto, que é realmente o adequado e justo àqueles que não se emendam e reincidem na prática criminosa. - Destarte, por v.u., dá-se parcial provimento ao recurso para, reconhecida a tentativa de roubo, reduzir as penas a três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime prisional aberto, e seis (6) dias-multa, no piso, com admonitória no juízo de origem, nos termos do art. 580 do CPP estendendo-se em parte os efeitos desta decisão ao co-réu Fernando Feliciano de Sena, não apelante, tão-só para reduzir-lhe as penas a quatro (4) anos, um (1) mês e vinte e três (23) dias de reclusão e seis (6) dias-multa, no piso, mantido quanto a ele o regime prisional inicial fechado imposto, oficiando-se. Ac. de 18-05-1999 Revista dos Tribunais, novembro de 1999, vol. 769, pág. 614 EMFOR 626