NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Apresenta-se o problema da subsistência ou não da contravenção penal no art. 32 da LCP, relativa ao fato de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação. Este o teor do dispositivo: "Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas". - É que com o advento do Código Brasileiro de Trânsito - Lei 9.503, de 23.09.1997, alterada pela Lei 9.602, de 21.01.1998, a matéria (art. 309) foi regulada por inteiro, sendo - ainda - acrescentada a elementar "gerando perigo de dano", prescindindo-se, com isto, consoante doutrina abalizada, de vítimas identificadas ou individualizadas. Assim preleciona FERNANDO CELÍO DE BRITO NOGUEIRA, no que é seguido por MIRABETE, Revista Brasileira de Ciências Criminais 24/223, verbis : "... não há dúvida de que derrogou ou revogou (refere-se ao art. 309 do Código de Trânsito) parcialmente o art. 32 da LCP, que subsiste apenas no tocante à dir eção não habilitada de embarcação em águas públicas, matéria não abordada pelo novo Código de Trânsito. A disposição contida no art. 2.º, § 1.º, da LICC, e as elementares do novo crime autorizam essa conclusão. A doutrina tem se pronunciado nesse sentido (DAMÁSIO DE JESUS, Crimes de Trânsito , Saraiva, 1998, p. 187; VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES, "A derrogação da contravenção do art. 32 da LCP", Boletim IBCCrim 65, de abril de 1998, p. 4)". - E arremata o ilustre Promotor do Estado de São Paulo: "Via de conseqüência, para aqueles que adotam essa orientação, a lei nova implicará em abolitio criminis no que concerne a fatos anteriores à vigência do Código de Trânsito, levando à extinção da punibilidade, por força do princípio constitucional da retroatividade benéfica da lei penal (art. 5.º, XL, da CF; art. 2.º e par. ún. e art. 107, III, ambos do CP)". - A 6.ª T. deste STJ, pelo voto do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, adotou idêntico posicionamento, com extinção da punibilidade, porquanto, como na espécie, o fato ocorrera anteriormente à vigência da Lei 9.503, de 23.09.1997. Transcrevo: "RHC. Penal. Lei das Contravenções Penais (art. 32). Código Nacional de Trânsito (art. 162 e art. 309). Sucessão de leis. Revogação orgânica. O Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97) disciplinou, às inteiras, a matéria jurídica relativa ao trânsito de veículos na via pública. A Lei das Contravenções Penais encerra, no art. 32, verbis : ‘Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas’. O Código Nacional de Trânsito, no art. 162, registra: ‘Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir: Infração - gravíssima. Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo’. Configura, sem dúvida, face ao art. 1.º da LICP (Dec.-lei 3.914, de 09.12.1941) ilícito administrativo. O rigor penal está contido no art. 309, com a seguinte redação: ‘Dirig ir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano’. A doutrina penal moderna repudia o denominado - crime de perigo abstrato. O crime é fenômeno socialmente negativo. Daí, o resultado, evidenciar dano, ou perigo de dano ao bem juridicamente tutelado. Perigo, por sua vez, entendido como - possibilidade (não mera possibilidade) de dano. Cumpre, por isso, afastar o mero perigo abstrato que traduz idéia de somente em tese o objeto jurídico ser afetado. Decidi no REsp 29.587/RJ: ‘REsp. Penal. Extorsão. Tentativa. A moderna doutrina de direito penal considera o resultado normativamente. O aspecto físico e secundário. Entende-se-lhe como dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. O perigo, por seu turno, probabilidade (não gera possibilidade) de dano. Com isso, renegam-se os crimes de perigo abstrato. Cumpre rever a clássica distinção entre crime formal e crime material, bastando, para o primeiro, a simples conduta. No delito de extorsão (CP, art. 158), a conduta é especificada com o elemen