CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Resumo do acórdão

- A questão preliminar que se coloca é de saber se esta Corte é competente para processar e julgar o presente processo, em face do que dispõe o art. 108, n. I, letra "d", do seguinte teor: "Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente: os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Federal." - A jurisprudência firmou-se no entendimento segundo o qual o Juiz que, ofendido durante o processo, representa à autoridade policial, no sentido de instauração de inquérito policial é sujeito passivo do crime contra a honra e não autoridade coatora em sede de habeas corpus ("Código de Processo Penal Anotado", DAMÁSIO E. DE JESUS, pág. 411, 7ª ed., 1989, Ed. Saraiva). Assim, neste caso, a autoridade coatora não é o Juiz que representou mas o Delegado de Polícia que instaurou o inquérito. - Desse modo, ainda que o Juiz Estadual, no exercício da jurisdição eleitoral, possa se equiparar ao Juiz Federal, não há como transferir o julgamento do writ da 1ª Instância para esta Corte, uma vez que só temos competência para processar e julgar os writ ajuizados contra ato de Juiz e, no caso, a autoridade ofendida não pode ser considerada como coatora para efeitos do remédio heróico. - Nestas condições, a hipótese é de não conhecimento da impetração, que deve ser remetida à distribuição de 1ª Instância, ficando o Juiz de 1º grau - competente nos termos do que dispõe o art. 109, n. VII, livre para apreciar outras matérias relativas à competência da autoridade policial estadual, para conduzir o inquérito,