CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Resumo do acórdão

- Como adequadamente anotado pela douta Subprocuradoria-Geral da República, a ação penal na qual foi agitado o presente conflito deve ter curso na Justiça Comum. - Efetivamente, a hipótese sob enfoque não atrai a incidência da Lei n. 4.737/65 - Código Eleitoral - art. 326 -, que prevê o crime de injúria somente na propaganda eleitoral, ou quando visa a fins de propaganda. - Na hipótese "sub examen" tem-se que o delito ocorreu no dia 15 de novembro de 1994, dia em que se realizavam as eleições, quando, na qualidade de Delegado de Partido, o Sr. José Luiz de Souza Júnior dirigiu-se ao Município de Carmópolis para acompanhar o pleito eleitoral e presenciou que um dos candidatos estaria distribuindo ordens de abastecimento de combustível a pessoas da comunidade, nas imediações onde estavam instaladas as mesas receptoras de votos. - Ao levar a ocorrência ao conhecimento da Juíza Eleitoral, o candidato Wolney Leite Alves, dirigiu várias agressões verbais ao Sr. José Luiz, além de ameaçá-lo. Em função disso é que se pediu a condenação daquele pelos delitos de injúria e ameaça. - Com efeito, conforme depreende-se dos autos, os ataques verbais proferidos pelo candidato Wolney Leite Alves se deram a nível pessoal e não teve como objetivo a propaganda de sua candidatura. - Além disso, muito embora não se negue que a distribuição de combustível estava sendo feita em período eleitoral e que de alguma maneira servia para fins políticos, não se nega também que o pedido foi alicerçado em ofensa à honra, a sua causa maior. - De forma idêntica tem entendido este Eg. Tribunal: "CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA . PERÍODO ELEITORAL. - Competência. Sem vinculação com o período eleitoral em que se deu, compete à Justiça Comum o processo e julgamento por crime contra a honra" (STJ, CC n. 18.352/PR, DJU 03.02.97). "PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE IMPRENSA. PERÍODO ELEITORAL. INTERPELAÇÃO. - Competência. Escapando a conotações eleitorais, a ofensa à honra de candidatos se acomoda à competência da Justiça Comum, no caso, porém, impõe-se a competência do Tribunal de Justiça, dada a qualidade de Prefeito Municipal detida por um dos interpelados, ao tempo do fato" (STJ, CC n. 3.852/SP, DJU 23.08.93). - Isto posto, conheço do conflito e declaro para julgamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. - É o voto. Ac. de 12-05-1999 DJ de 07-06-1999 LEX, JSTJ e TRF - Vol. 123 - Pág. 289 EMFOR 626