PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

- ... discute-se no presente recurso, se pode o Juiz aplicar a suspensão do processo, na forma do art. 89, da Lei 9.099/95, sem que o órgão do Ministério Público a tenha proposto. Segundo regra desse dispositivo legal, "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)". No caso dos autos, tendo o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado, imputado ao réu-apelado, para o de homicídio culposo, capitulado no art. 121, § 3º do CP, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, houve por bem o Juiz, mesmo contra manifestação expressa do Ministério Público, em propor ao réu a suspensão do processo, que foi aceita. O apelo do órgão ministerial sustenta que somente ao Ministério Público, como "dominus litis", é dado o direito de propor a suspensão, razão pela qual pretende seja o réu condenado como incurso no art. 121, § 3º, do CP, ou que se aplique, por analogia, o art. 28, do CPP, remetendo-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. - Ao proferir a d ecisão que suspendeu o processo, o ilustre Juiz entendeu "ser o instituto da suspensão condicional do processo um Direito Penal Público subjetivo do acusado, não configurando a sua proposição uma faculdade do Ministério Público, e sim uma obrigação, uma vez presentes os requisitos ensejadores de tal proposta, já que o acusado não encontra-se sendo processado por outro crim..., jamais foi condenado por outro crime, e ainda, nos termos do artigo 77, I do Código Penal, não é o mesmo reincidente em crime doloso, e conforme o artigo 77,II do CP., a culpabilidade e os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e ainda os motivos e as circunstâncias do crime lhe são plenamente favoráveis...", (fls.), daí resultando o apelo ministerial. - Conquanto controvertida a matéria, tem-se que a exclusividade do Ministério Público em propor a suspensão do processo, conforme dispõe o art. 89, da Lei nº 9.099/95, vem sendo objeto do melhor entendimento jurisprudencial, inclusive em nossa Corte Maior, ainda que não unânime. E esse entendimento, além de basear-se na interpretação literal do dispositivo legal, que atribui ao Ministério Público a faculdade da proposição, tem origem histórica, pois, nas discussões de que resultou a Lei 9.099/95, o legislador afastou a pretensão contida no projeto original, que dava ao Juiz a faculdade da suspensão, independentemente de manifestação das partes. E isso é o que é dito por um dos autores do projeto, o Professor WEBER MARTINS BATISTA, em sua obra específica sobre o assunto, "verbis": "Estabelece o art. 89, "caput", que... o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado..." No projeto do autor, consta que "recebida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do interessado, suspender o processo..." ("Juizados Especiais Cíveis e Criminais"..., Forense, e d. 1996, p. 379). - Conquanto aquele consagrado jurista, que tanto abrilhantou este Egrégio Tribunal, como um de seus mais eminentes integrantes, venha mantendo o seu ponto de vista, no sentido de que o Juiz, "com base nos princípios que regem sua atuação no processo" (p. 380), segundo os quais cumpre-lhe "deferir ou indeferir provas, prender ou soltar o réu etc." (p. 379), pode conceder a suspensão, sem proposta do Ministério Público, tem-se que entender que esse ponto de vista, sustentado, igualmente por outros respeitáveis tratadistas, não encontra respaldo no texto legal, conforme vem entendendo, em sua maioria, os construtores da doutrina e da jurisprudência pátrias. Na verdade, outro é o espírito da Lei, pois, se o contrário fosse, bastaria que o legislador tivesse adotado o texto do projeto original, dando ao Juiz a faculdade de, de ofício, conceder a suspensão do processo. - É nesse sentido o entendimento de JULIO FABBRINI MIRABETE, esposado em seu "Juizados Especiais Criminais", Atlas, 1997, pp. 153/155, segundo o qual "a proposta de ap