APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Resumo do acórdão

- ... Quanto ao crime do art. 12 da Lei 6.368/76, não resultou aperfeiçoado. É que, segundo a jurisprudência, a "posse de sementes de maconha constitui fato atípico, porque aquelas, não tendo princípio ativo, não produzem os efeitos de dependência física ou psíquica" (cf. Julgados 46/211 e 44/413; RT 498/322 - 350; Revista de Jurisprudência do TJSP 69/381; Revista do TJGB 23/532). - Não é só. Em acórdão inserto in RT 476/368 e 369, o ilustre Des. Nigro Conceição, com apoio em laudo pericial, assinalou que, "se as sementes não têm princípio ativo, como acontece com as demais partes, isto é brotos ou folhas, da 'Cannabis Sativa', não produzindo os mesmos efeitos de dependências, física ou psíquica, sua posse ou detenção não configura crime. ......................................................................................................... - Aliás, a Convenção Única sobre Entorpecentes, assinada em Nova Iorque, a 30-03-61, com apoio do Brasil, após enquadrar a "Cannabis Sativa L" como entorpecente, deixou claro no seu art. 1º, ao cuidar das "Definições" (item 1,"b" ), que "o termo 'Cannabis' designa as extremidades floridas ou com fruto da planta 'Cannabis', qualquer que seja o nome que tenham, das quais não foi extraída a resina, com exclusão das sementes e folhas não unidas às extremidades" (cf. Atos Internacionais pertinentes ao Setor Saúde, Ministério da Saúde, Brasília, 1977, Vol. 2º/610). ............................................................................................................ - Pelo exposto, vê-se que a simples posse da semente de "Cannabis" não tem qualquer relevo na esfera penal. Julgado em 30-06-1983 Revista dos Tribunais, Vol. 580 - Pág. 322 EMFOR 433