APROPRIAÇÃO INDÉBITA
CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTAURAÇÃO PELA AUTORIDADE DE OUTRO ESTADO — CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Ainda que o inquérito policial seja peça meramente informativa, com o caráter de instrução provisória ele afeta o estado de liberdade do cidadão, e pode redundar em constrangimento inadmissível, se maculado por ilegalidade ou abuso do poder. - Ora, o art. 4º do Código de Processo Penal dispõe que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território das respectivas jurisdições, estando indubitavelmente, eivada de ilegalidade, por falta de competência administrativa, o ato de autoridade policial que abre investigação para apurar crime que se verificou em outra unidade da Federação, e ali completou todo o seu trâmite. - Ademais, e a própria distância do fato explica o desacerto, não há prova idônea de que, na realidade, se tenha instaurado a investigação policial, na comarca de Teresina e que o paciente tenha sido o causante de modo a constituir-se o aspecto objetivo do crime de denunciação caluniosa, posto que assim não se pode deduzir da circunstância relatada nos autos. Julgado em 15-06-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro 1985 - Vol. 111 - Pág. 304 EMFOR 439
Ementa
A instauração de inquérito policial para apuração de denunciação caluniosa, supostamente verificada em território e perante autoridade policial de outro Estado, sem a ocorrência de conexão ou continência, configura constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência