APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Resumo do acórdão

- O Magistrado, fixando em 25 anos a pena-base, jamais a aumentou de um terço até metade, porque a violência tivesse exercida com emprego de armas, ou porque houve concurso de três pessoas na prática do crime. - A referência, não lhe trouxe portanto, qualquer prejuízo, já que não considerada na dosagem da pena e tudo indica, por conseguinte, que o fora tão só para externar as duas circunstâncias, isto é, que o delito fora praticado com o emprego de armas e com o concurso de pessoas. - Também o reconhecimento da agravante do meio cruel não contrariou, jamais, a texto expresso da lei penal. - Nos termos do art. 26, do nosso Código, são incomunicáveis as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. - No ensinamento de HUNGRIA, "a contrário sensu" são sempre comunicáveis as circunstâncias reais (objetivas) ou mistas (subjetivo-objetivas), sejam ou não conhecidas de todos os concorrentes... Chamam-se pessoais as de natureza subjetiva, as condições ou qualidades que só dizem com a pessoa de tal ou qual concorrente, sem qualquer reflexo sobre a execução e materialidade do crime, ou sobre a convergente força psíquica dos co-réus". - Nelas, não se arrola o meio cruel, que é circunstância real, pois, "dizem-se reais (ou objetivas as que afetam a execução ou materialidade do crime, isto é, as que concernem à natureza, espécie, meios, objeto, tempo, lugar ou qualquer outra modalidade da ação, à maior ou menor gravidade das conseqüências, à reparação destas, às condições ou qualidades pessoais da vítima" (CCP. v. 1, 1949, p. 573/4750), como aliás, o reconhece, expressamente, o Código italiano. - Pelo exposto, indefiro a revisão. Julgado em 18-06-1982