APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Resumo do acórdão

- Não conheço do "habeas corpus" e determino a remessa dos autos ao colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. - Bem anotou a douta Procuradoria Geral da República (...), "verbis": "Preliminarmente, não merece conhecimento o pedido por esse Colendo Supremo Tribunal Federal. A competência para dele conhecer e julgar é "data venia", do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não podendo prevalecer o entendimento daquele Colegiado, exposto no V. Acórdão... A simples existência de apelação em um Tribunal, ainda sem julgamento, não tem o condão de transformá-lo em autoridade coatora. É antiga e reiterada a lição desse Excelsa Corte nesse sentido. A título exemplificativo, cita-se a ementa do V Acórdão proferido, em 1978, pela Colenda Primeira Turma deste Colendo Supremo Tribunal Federal no "Habeas Corpus" nº 55.799 - RJ, Relator o Senhor Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE: "Habeas Corpus". Competência. O só fato de pender apelação do paciente do Tribunal estadual, sem que este se haja manifestado sobre ela, não o transforma em coator nem lhe tira a competência para conhecer da impetração, que se funda em constrangimento ilegal declaradamente atribuído ao juízo de primeira instância. Pedido não conhecido, por incompetência do STF, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (RTJ nº 85/108)". Com efeito a circunstância de pender de julgamento, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a apelação interposta pelo réu, ora paciente, não torna a Corte estadual, desde logo, incompetente a conhecer da súplica do réu, que alega constrangimento injusto, imposto pelo Juiz, ao indeferir o pedido para aguardar em liberdade o julgamento do apelo. Julgado em 26-11-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Dezembro, 1983 - Vol. 106 - Pág. 976 EMFOR 432