CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

Resumo do acórdão

- ... idênticos os casos, apenas sendo diversos os acusados, as razões com que fundamentei o voto que na oportunidade do julgamento do RE nº 97.223, aqui as reproduzo para igualmente alicerçar meu entendimento. - O voto que proferi naquele ensejo anterior foi assim vazado: " O MM. Juiz Federal arquivou o inquérito policial, por ter pago o acusado impostos que haviam sido calculados pela Fazenda Nacional. Entretanto o MP veio a oferecer denúncia à consideração de que os impostos, com relação a mercadoria, cuja importação se encontra suspensa, não haviam sidos pagos. Ora, no caso, não surgiram fatos novos que justificassem a apresentação da denúncia. o que se fazia necessário, já que o processo havia sido arquivado. É certo que o arquivamento determinado pelo MM. Juiz não foi precedido de pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público, embora pudesse isso ter sido subentendido, pois, após virem as informações da Fazenda, o MP declarou que nada tinha a acrescentar. O certo entretanto, é que foi o inquérito arquivado, em decisão definitiva o que ensejaria recurso de apelação, na conformidade do disposto no art. 593, II, do CPP e esse não foi interposto. Tenho, assim, que sem surgimento de fato novo não pode ria ser oferecida a denúncia e o MM. Juiz não se poderia reconsiderar, tanto mais que somente o faz após o decurso do prazo fixado para o recurso, pois a mim parece induvidoso que ainda se admitisse pudesse fazê-lo sem o surgimento de fatos novos, por certo que jamais seria admissível quando sua decisão já se encontrasse pr eclusa, como no caso se verificou". - Na espécie em exame, o paciente é dentista e tal como se deu com aqueles dois pacientes, viajava no veleiro "...", encontrando-se nos autos a prova de pagamento dos tributos. E a identificação de situações se reflete na própria ementa do acórdão do Tribunal Federal de Recursos, igual àquela que deu margem ao aludido RE 97.223-1. - Pelo exposto, e coerentemente com a conclusão a que cheguei no julgamento do anterior e mencionado recurso extraordinário, não conheço do recurso. - É o meu voto. Julgado em 13-05-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência. Dezembro, 1983 - Vol. 106 - Pág. 1.108 EMFOR 431