RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... Não indicou, na inicial, o impetrante qualquer dispositivo legal a amparar suas alegações de nulidade do julgamento, de que resultou a condenação do paciente. Em realidade, inexiste regra legal a impedir seja dispensada a inquirição das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, estando acusação e defesa de acordo com a dispensa. No caso, as testemunhas haviam sido arroladas pelo Promotor de Justiça, que manifestou ao Juiz a desistência da oitiva das testemunhas arroladas no libelo, então presentes. Consultadas a assistência da acusação e a defesa, ambas concordaram com o pedido, que o magistrado deferiu, dispensando as testemunhas. Em hipótese tal independe de consulta aos jurados a dispensa pelo Juiz Presidente da inquirição de testemunhas arroladas no libelo. - Pronunciou-se, assim, com inteira procedência a douta Procuradoria-Geral da República(...), "verbis": "Argui-se a nulidade de processo em que resultou a condenação do paciente - como incurso no 121, "caput", do C. Penal - a seis anos de reclusão, veredicto que veio a ser confirmado em apelo ordinário. Como de motivo de nulidade, alegou o impetrante a circunstância de ter sido dispensado, pelo Juiz Presidente do Júri, a oitiva, de testemunhas presentes à sessão de julgamento, isso antes de feito o relatório e sem consulta ao Conselho de Sentença. Não merece acolhimento, porém, a impetração. Como se vê da ata .... ao julgamento compareceram as testemunhas .... que haviam sido arroladas no libelo. A dispensa dessas testemunhas, porém, ocorreu a pedido do Promotor e com expressa aquiescência do advogado de defesa. Não se conf igurou, dessarte, qualquer irregularidade, no particular, nem se pode cogitar de prejuízo à defesa, em razão da dispensa das aludidas testemunhas. - Por outro lado, nenhum diapositivo de lei exige a prévia concordância dos jurados, relativamente à dispensa em causa. Sendo assim, insere-se a mesma na órbita das atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (v. art. 497, CPP). Pelo indeferimento do "writ", em face do exposto, é o parecer". - Na conformidade do art. 563, do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para e defesa. - Dessa sorte, ainda que se pudesse antever qualquer irregularidade ou nulidade no fato da dispensa das testemunhas, sem ouvir o Conselho de Sentença, mesmo assim nenhum prejuízo caberia presumir à defesa da ré, ora paciente, pois se tratava das testemunhas arroladas pela acusação, no libelo. Nenhuma alegação traz o impetrante a favorecer a compreensão de que algum prejuízo pudesse ter disso resultado à defesa, em ordem à compreensão de fatos, que estivessem pendentes de esclarecimentos e pertinentes à tese da defesa sustentada no Júri, quanto à legítima defesa putativa. - Do exposto, indefiro o pedido. Julgado em 28-05-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1983 - Vol. 106 - Pág. 77 EMFOR 427