RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... quanto ao art. 47 do aludido Código de Processo Penal, a possibilidade, conferida pelo dispositivo ao representante do Ministério Público, de requisitar documentos complementares ou novos elementos de convicção, diretamente, de quaisquer autoridades que devam ou possam fornecê-los, destina-se a reforçar o elenco de meios postos ao seu alcance para coleta dos dados necessários à persecução penal, nunca a restringir, cercear ou dificultar a sua atuação. - Acresce que nada obsta - e é, até, a praxe - "dirigir-se o Ministério Público a tais autoridades, e mesmo às policiais, por intermédio do Juiz, a quem submete os seus requerimentos ou os pedidos feitos em cotas, assim ficando aumentada a força da requisição, pela autoridade do magistrado que a encaminha" (ESPÍNOLA FILHO, Cód. Proc. Pen. Bras. Anot., 2ª ed., 1943, Liv. Freitas Bastos, vol. I, pág. 404). - Demais, "não dispõem as Promotorias de uma Secretaria, com funcionários que se encarreguem de registros, arquivos e expedição de ofícios. Sequer de datilógrafos. Atividade que os Cartórios executam para os Magistrados" conforme bem pondera o parecer da Procuradoria-Geral,... - ................................................................. - Dai, Julgar-se procedente a reclamação, de acordo com os judiciosos pronunciamentos do Ministério Público. Julgado em 03-11-1983 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.232 EMFOR 427 EMENTA: - Aplicação do artigo 671 do Código de Processo Penal. - Será concedida a prisão albergue, se for o caso, pelo Juiz de primeiro grau, na execução da pena, e um não o Tribunal, na instância de conhecimento de recurso atinente ao mérito. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A execução da pena, com todos os seus incidentes, cabe ao juiz de primeiro grau, exceto nos casos de competência originária do Tribunal Superior. - Di-lo o art. 668 do Código de Processo Penal. - Acertada, pois, a providência do Colendo Tribunal de Alçada Criminal, ao deixar de conceder ao paciente a prisão albergue, e apenas possibilitar sua obtenção no Juiz das Execuções Criminais. - A este deverá dirigir-se o paciente, para que lhe conceda, se for o caso, o benefício, bem generoso para quem, na prática de um chamado, racha, de automóveis em via central de São Paulo, ceifou duas vidas de estranhos à louca e incrível competição. - Isto posto, e com a "vênia" devida, revogo a liminar concedida pelo eminente relator inicial destes autos e indefiro o "habeas corpus". - É o meu voto. Julgado em 01-03-1883 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto, 1983 - Vol. 105 - Pág. 588. EMFOR 427