Acórdão
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSENSUAL
SENTENÇA OBTIDA POR PROCURAÇÃO — PAÍS DE QUE NÃO ERAM NACIONAIS AS PARTES - DENEGAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigo 792; - Lei de Int. ao Cód. Civil, artigo 7º Sentenças Estrangeiras 1.783, de 02.12.63; 1.778, de 08.06.62 (D. de Just. de 14.06.63, p. 379); 1.621, de 10.04.61. DJ nº 82, de 8 de maio de 1964 - ADENDO Nº 1 - pág. 1.237 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1964. Ano XVI. Nº 191