RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Conforme nota contida no comentário do art. 71, na obra "Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", 6ª ed., "Ação e omissão devem ser entendidas como formas de conduta humana. Não há confundir ação e ato, pois este representa apenas uma parcela da primeira" (obra citada, p. 1.122). - No caso, os acusados, no mesmo local, ou seja, no cemitério municipal, na mesma ocasião, em atos sucessivos de vandalismo, danificaram diversas sepulturas. - Assim, não praticaram crimes em continuidade delitiva, mas um delito único, instantâneo, em uma só ação, embora em 24 atos, atingindo um bem jurídico penalmente tutelado. - Neste sentido, confira-se a orientação jurisprudencial: "Ato e ação não se confundem. Para que haja crime continuado, faz-se necessária certa continuidade no tempo, certa periodicidade, e não a contemporaneidade de atos, está a caracterizar delito único" (Rel. Celso Limongi - JUTACRIM, 91/318). - Ora, se uma pessoa subtrai, em atos sucessivos, na mesma ocasião, de um supermercado, diversas mercadorias, por certo não comete um furto continuado, mas um delito único, comum, de furto. - "Mutatis mutandis", é o caso destes autos. - Assim, descabe na espécie, a aplicação da "fictio juris" da continuidade delitiva prevista no art. 71, CP. Julgado em 21-03-2000 Jurisprudência Mineira - Vol. 151 Janeiro a Março de 2000 - Pág. 440 EMFOR 626