FURTO QUALIFICADO

Resumo do acórdão

- ... A jurisprudência acostada pelo representante do Ministério Público em suas razões (...) se ajusta perfeitamente à espécie: "A co-autoria não depende de prática de atos de execução pelo co-autor, sendo suficiente para caracterizá-la a simples presença física do participe, em atitude de solidariedade ou de possibilidade de eventual auxílio ao agente" (TJRS, 2ª C. Crim., rel. Des MÁRIO BOA NOVA ROSA, in "Revista de Jurisprudência do TJRS" 23/30). "Importa cooperação positiva até mesmo a participação que, embora consistente em uma atitude corporalmente inerte, redunda em força moral cooperativa, como a daquele que, com a só presença ao lado do executor, acoroça e encoraja, pela certeza de sua eventual ajuda, ao mesmo tempo que entibia, por intimidação, o espírito de resistência da vítima" (TJSP in "RT" 441/461). "Basta à configuração da co-autoria a simples presença do agente no local do crime, seu apoio moral à conduta delituosa do co-réu, a quem estava unido pelo mesmo interesse" ("RTJ" 402/270). "A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade de acusação constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação" (in "RT" 523/486). - Nos termos do art. 408 do CPP, não é necessária a prova incontroversa de que houve "concurso" na consumação do homicídio para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o Juiz se convença daquela existência. - Na nossa sistemática processual, na pronúncia não se atribui ao acusado culpabilidade definitiva, concreta, não é uma sentença condenatória e sim declaratória apenas, o juiz considera indiciado no evento, desde que se convença da existência do crime e de indícios de autoria, assim o submete a julgamento pelo Júri, que, como juiz natural dos delitos contra a vida, decidirá da sorte do pronunciado. - Acresce, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe à pronúncia facultar ao Júri ampla liberdade para decidir "sobre as circunstâncias do fato". - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR... como incurso nas sanções do art. 121, c/c o art. 25, todos do CP. ... . Julgado em 25-03-1982 Revista dos Tribunais. Dezembro, 1982 - Vol. 566 - Pág. 343 EMFOR 424