FURTO QUALIFICADO

Resumo do acórdão

- ... Na espécie, é incensurável esta conclusão do Colendo Tribunal "a quo", eis que não há como rever, em sede de "habeas corpus", o decidido no juízo cível sem afrontar a norma do art. 511 do CPP, segundo a qual não se conhecerá da arguição de nulidade da sentença declaratória da falência, no processo criminal. - Verifica-se, aliás, que a ação penal não poderá, pelo art. 504, do CPP iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado. - E mais, "no processo criminal, não se conhecerá de arguição de nulidade da sentença declaratória da falência" (art. 511 do CPP). - Desta forma, por mais ponderáveis que sejam os motivos, não pode o juiz invalidar, em ação penal, a declaração da falência, o que escapa ao seu poder de verificação. Seria admitir, inaceitavelmente, a rescisão do decidido no cível em juízo criminal, opondo um ao outro. - Esta, aliás como lembrado no v. acórdão recorrido, a lição de ESPÍNOLA FILHO. - E aceita no juízo cível - correta ou equivocamente, não vem ao caso examinar, nestes autos de "habeas corpus" não há como recusá-lo. - Por outro lado, por mais ponderáveis que nos pareçam os argumentos expendidos em o douto voto vencido, fundam-se eles em dados estranhos à possibilidade de comprovação e debate no âmbito do "habeas corpus", e não seria razoável, com base em informações não devidamente verificadas nos autos, de maneira irretorquível, invalidar a conclusão do v. acórdão. Tanto mais quanto, devendo renova r-se, em face da solução por ele dada à hipótese, haverá oportunidade de se configurar a real situação do recorrente. - Nego provimento ao recurso. - É o meu voto. Julgado em 10-09-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Fevereiro, 1983 - Vol. 103 - Pág. 630 EMFOR 425