Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO — ESTADO EM QUE HÁ TRIBUNAL MILITAR - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO DOS ESTADOS EM QUE HAJA TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL (C. F., ART. 192). Referência: - Constituição Federal, art.. 122, I, "e" com a redação da EC nº 7, de 1977. - CC 3.106-SP (TP 13-10-77 - DJ 14-12-78). - CC 3.425-SP (TP 19-10-78 - DJ 04-04-79). - CC 3.469-MG - (TP 03-05-79 - DJ 05-09-79). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TRF/34 EMFOR 389