COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
PRÁTICA POR INTEGRANTE DE POLÍCIA MILITAR ESTADUAL — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS NOS CRIMES MILITARES (C.P.M., ART 9º). Referência: - CF, art. 144, § 1º, "d," com a redação da EC nº 7, de 1977. - CPM, art. 9º. - CC 3.106-SP (TP 11-09-79 - DJ 07-11-79). - CC 3.188-SP (TP 11-09-79 - DJ). - CC 3.584-SP (TP 14-12-78 - DJ 12-09-79). - CC 3.536-SP (TP 03-05-79 - DJ 12-09-79). - CC 3.557-SP (TP 22-02-79 - DJ 29-08-79). - CC 3.724-SP (TP 11-09-79 - DJ). -CC 3.746-MG (TP 13-09-79 - DJ). - CC 3.755-SP (TP 11-09-79 - DJ 07-11-79). Pleno, em 29-11-79. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/35 EMFOR 389