Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
PRÁTICA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO — JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. Referência: - Constituição Federal, art. 125, IV. - Lei 5.197, arts., 5º "a", e 10º, "h". - Decreto-Lei 3.688/41, art. 70. - Decreto-Lei 3.914/41, art. 1º. - CC 2.718-SP (TP 29-09-77 - DJ 13-06-79). - CC 3.061-SP (TP 08-09-77 - DJ 06-08-79). - CC 3.184-PR (TP 28-03-78 - DJ 21-08-78). - RCr 394-RJ (3ª T. 14-03-77 - DJ 27-04-78). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/37 EMFOR 389