Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
LEI NOVA MAIS BENIGNA — APLICAÇÃO A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL É O COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. Referência: - CPP, art. 13 (Lei de Introdução). - CPM art. 2º, §§ 1º e 2º. - CPPM, arts. 588 e 590. - CC 3.591-RJ (TP 26-04-79 - DJ 27-06-79). - CC 3.592-RJ (TP 26-04-79 - DJ 27-06-79). - CC 3.593-RJ (TP 26-04-79 - DJ 27-06-79). - CC 3.594-RJ (TP 26-04-79 - DJ 27-06-79). - CC 3.597-RJ (TP 26-04-79 - DJ 22-08-79). - CC 3.601-RJ (TP 26-04-79 - DJ). - CC 3.618-RJ (TP 26-04-79 - DJ 22-08-79). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR TFR/38 EMFOR 389